Publicações

Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a obrigatoriedade de pessoas maiores de 70 anos casarem-se no regime da separação de bens

No último dia 1º de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de nº 1309642, pelo qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separação de bens – então denominada “separação obrigatória”. A regra é aplicada analogamente às uniões estáveis, equiparadas aos casamentos civis.

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Programa Acordo Paulista: Transação Excepcional de ICMS e Transação Individual

Em complemento às determinações previstas na Lei nº 17.843/2023, que dispôs sobre as regras gerais do “Programa Acordo Paulista”, voltado à regularização de valores inscritos na dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, foram publicados, em 07/02/2024, (i) o Edital PGE/TR n° 01/2024, que institui a transação de débitos de ICMS sobre os quais incidam os “juros de mora paulista” e (ii) a Resolução PGE n° 6/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transação, dentre as quais está a transação individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolução BCB nº 279/2022, com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país.

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Namoro ou União Estável?

Luiz Kignel, sócio do PLKC Advogados, e Tatiana Araújo Caribé Arantes, advogada nas áreas de Família e Sucessões e Planejamento Sucessório, assinam o artigo “Namoro ou

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Filantropia Familiar e Planejamento Patrimonial

Priscila Pasqualin e Márcia Setti, sócias do PLKC Advogados, foram convidadas por Luciana Guaspari de Orleans e Bragança, do Santander Private Banking, para redigirem um artigo sobre filantropia familiar e planejamento patrimonial para compor a 32ª edição de sua newsletter interna.

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Wealth Planning Essentials

Priscila Pasqualin, sócia do PLKC Advogados, foi convidada pelo Bradesco Global Private Bank para contribuir com algumas reflexões sobre desafios e oportunidades para a transformação social no Brasil, integradas ao material “Wealth Planning Essentials”.

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