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Notícia RFB (site) - Prazo para
Consolidação do PERT – Demais Débitos
Foi publicada, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB, a
informação de que a consolidação da modalidade “demais débitos federais” do
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela MP
783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, deverá ser feita entre o dia
10/12/2018 a 28/12/2018 (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/prazo-para-prestacao-das-informacoes-do-pert-2013-demais-debitos).
A RFB apenas fez referência à Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, ou seja,
não foi editada nova norma tratando da consolidação até o presente momento.
Segundo esclarecimentos verbais prestados pela RFB, os contribuintes estão sendo
comunicados sobre o referido prazo por meio de mensagem enviada pelo e-CAC.
Segundo as informações do sítio eletrônico da RFB, deverão ser indicados, dentre
outros aspectos, (i) os débitos incluídos no PERT; (ii) a
quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte; e (iii) o valor dos
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou, ainda, de outros créditos próprios, utilizado
na aludida modalidade.
Além disso, o contribuinte poderá corrigir eventual erro na indicação da
modalidade do PERT e deverá pagar o saldo vencido até 12/2018, sob pena de
exclusão do programa.
Estamos à disposição para auxílio em eventual dúvida acerca da aludida fase de
consolidação.
A presente notícia contém comentários gerais sobre assuntos jurídicos de
interesse dos leitores, não caracterizando, em nenhum momento, qualquer opinião
legal de nosso escritório. De fato, em casos específicos, os leitores deverão
obter a assessoria jurídica adequada antes da adoção de qualquer providência
concreta relativamente aos assuntos abordados.
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