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Exclusão do ICMS das bases de
cálculo do PIS e da COFINS
Posição oficial da Receita Federal do Brasil
Informamos que, em 23/10/2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna nº
18 - COSIT, que divulga a interpretação da Receita Federal do Brasil - RFB sobre
o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a qual, com
repercussão geral, determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e
da COFINS (RE 574.706/PR). A Solução de Consulta Interna passa a orientar o
entendimento da fiscalização federal sobre qual valor pode ser abatido e como os
contribuintes deverão fazê-lo.
Em resumo, a RFB entende que o montante de ICMS, a ser excluído das bases de
cálculo do PIS e da COFINS, deverá ser:
a) o valor mensal a recolher ou, quando não for possível a apuração
desse, o recolhido;
b) proporcionalizado, considerando-se a relação entre a receita bruta
total mensal e o percentual da receita segregado a cada tipo de apuração
relacionada ao Código de Situação Tributária – CST do PIS e da COFINS;
c) verificado na EFD-ICMS/IPI. Na falta da documentação digital, deverá
ser comprovado o recolhimento do imposto estadual.
A posição da RFB contraria a tese defendida pelos contribuintes, pautada no
direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal relativa à receita que
compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS. A fiscalização federal formaliza
o entendimento que já vinha empregando, mas com a agravante de, a pretexto de
interpretar o julgado do STF para poder cumpri-lo, distorcer e restringir o que
restou decidido por aquela Corte.
Diante dessa norma interna formal da RFB, acreditamos que a fiscalização
promoverá a exigência da diferença do valor excluído, em razão do conflito de
entendimentos, inclusive para o contribuinte que tiver decisão judicial apoiada
de forma geral à posição do STF.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
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