Assessoria a pessoas jurídicas relacionada a tributos diretos e indiretos, contribuições previdenciárias, bem como a obrigações acessórias, nas questões diárias e extraordinárias da empresa. Elaboração e acompanhamento de consultas administrativas quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, bem como de Pedidos de Regime Especial. Orientação jurídica no atendimento à fiscalização.
Planejamento fiscal lícito na organização da atividade operacional e/ou na alienação de ativo ou de participação societária, com o objetivo de buscar a maior eficiência fiscal legalmente possível.
Orientação e assessoria jurídica a pessoas físicas relativamente ao Imposto de Doação e de Herança (ITCMD) e ao Imposto de Renda (IRPF), incluindo a elaboração e/ou revisão de Declaração de Doação, Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Capital Brasileiro no Exterior, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva (baixa da residência fiscal brasileira na mudança para o exterior).
Defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos e judiciais nas esferas federal, estadual e municipal, relativos a todas espécies tributárias, previdenciárias e multas administrativas, inclusive mediante elaboração de consulta perante o fisco.
No âmbito do processo administrativo a representação jurídica visa (i) o auxílio em procedimento de fiscalização, (ii) a defesa de lançamento de ofício ou auto de infração, (iii) a elaboração de pedidos de restituição, ressarcimento, compensação e consulta fiscal, (iv) o suporte na formalização de acordos com o ente estatal, tais como parcelamento, programa de redução fiscal e transação, inclusive aconselhamento em acordo de leniência com repercussão tributária, dentre outros procedimentos inerentes à referida área de atuação.
Na esfera do processo judicial, a representação jurídica objetiva (i) a defesa em execução fiscal e medida cautelar fiscal, (ii) a propositura de ações com o fito de reduzir a carga tributária e previdenciária, obter devolução de pagamento indevido, anular decisão administrativa impositiva de exigência, desembaraçar produtos importados, obter certidões de regularidade fiscal, cancelar inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, garantir direito de parcelamento, transação ou programa de redução fiscal, dentre outras demandas afeitas à aludida área de atuação.
Nos processos administrativos e judiciais a representação se dá por meio de acompanhamento pessoal das demandas e a prática de sustentação oral em todos os tribunais administrativos e judiciais do Brasil, tais como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Tribunal de Imposto e Taxas em São Paulo TIT/SP, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – CMT, os Tribunais de Justiça – TJ, os Tribunais Regionais Federais – TRF, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Supremo Tribunal Federal – STF.
Com o fito de regulamentar a Lei nº 14.754/2023, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa (IN) nº 2.180 de 11 de março de 2024 que dispõe, entre outros temas importantes, acerca dos procedimentos atinentes Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex.
Em complemento às determinações previstas na Lei nº 17.843/2023, que dispôs sobre as regras gerais do “Programa Acordo Paulista”, voltado à regularização de valores inscritos na dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, foram publicados, em 07/02/2024, (i) o Edital PGE/TR n° 01/2024, que institui a transação de débitos de ICMS sobre os quais incidam os “juros de mora paulista” e (ii) a Resolução PGE n° 6/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transação, dentre as quais está a transação individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolução BCB nº 279/2022, com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país.
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